Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 385/1978 | 26/05/1978 | Nova | |
Lei Ordinária 950/1987 | 28/12/1987 | … Alteração | 385/1978 |
Lei Ordinária 1787/1998 | 03/07/1998 | … Alteração/Revogação | 385/1978 |
Lei Ordinária 1235/1992 | 24/12/1992 | … Revogação | 385/1978 |
Lei Ordinária 832/1985 | 18/11/1985 | … Alteração/Revogação | 385/1978 |
Lei Complementar 1915/1999 | 30/06/1999 | … … Alteração | 832/1985 |
Lei Ordinária 843/1985 | 13/12/1985 | … … Alteração | 832/1985 |
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