| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 750/1983 | 16/12/1983 | Nova | |
| Lei Ordinária 1515/1994 | 14/11/1994 | … Revogação | 750/1983 |
| Lei Ordinária 777/1984 | 24/07/1984 | … Alteração | 750/1983 |
| Lei Ordinária 1515/1994 | 14/11/1994 | … … Revogação | 777/1984 |
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