| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1590/1996 | 09/12/1996 | Nova | |
| Lei Ordinária 3825/2010 | 27/12/2010 | … Revogação | 1590/1996 |
| Lei Ordinária 4835/2017 | 11/09/2017 | … … Alteração | 3825/2010 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.