| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 67/1962 | 06/12/1962 | Nova | |
| Lei Ordinária 169/1968 | 16/07/1968 | … Alteração | 67/1962 |
| Lei Ordinária 107/1965 | 25/02/1965 | … Alteração | 67/1962 |
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