Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1707/1997 | 03/12/1997 | Nova | |
Lei Ordinária 3574/2009 | 06/11/2009 | … Revogação | 1707/1997 |
Lei Ordinária 3835/2010 | 27/12/2010 | … … Revogação | 3574/2009 |
Lei Ordinária 3835/2010 | 27/12/2010 | … Revogação | 1707/1997 |
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