| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1877/1998 | 21/12/1998 | Nova | |
| Lei Ordinária 3832/2010 | 27/12/2010 | … Revogação | 1877/1998 |
| Lei Ordinária 4568/2015 | 12/06/2015 | … … Alteração | 3832/2010 |
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