| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1993/1999 | 29/12/1999 | Nova | |
| Lei Ordinária 3829/2010 | 27/12/2010 | … Revogação | 1993/1999 |
| Lei Ordinária 4134/2012 | 19/12/2012 | … … Alteração | 3829/2010 |
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