Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2336/2002 | 04/12/2002 | Nova | |
Lei Ordinária 2375/2003 | 27/06/2003 | … Alteração | 2336/2002 |
Lei Ordinária 2519/2004 | 21/05/2004 | … Alteração | 2336/2002 |
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