Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2605/2004 | 15/12/2004 | Nova | |
Lei Ordinária 3830/2010 | 27/12/2010 | … Revogação | 2605/2004 |
Lei Ordinária 4836/2017 | 11/09/2017 | … … Alteração | 3830/2010 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.