| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1549/1996 | 09/08/1996 | Nova | |
| Lei Ordinária 3017/2006 | 27/12/2006 | … Alteração | 1549/1996 |
| Lei Ordinária 4994/2019 | 26/02/2019 | … Alteração | 1549/1996 |
| Lei Ordinária 5065/2019 | 26/09/2019 | … Alteração | 1549/1996 |
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