Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1717/1998 | 14/01/1998 | Nova | |
Lei Ordinária 3074/2007 | 09/04/2007 | … Revogação | 1717/1998 |
Lei Ordinária 3419/2008 | 18/12/2008 | … … Alteração | 3074/2007 |
Lei Ordinária 5230/2021 | 11/08/2021 | … … Alteração | 3074/2007 |
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