Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 3424/2008 | 23/12/2008 | Nova | |
Lei Ordinária 3600/2009 | 23/12/2009 | … Alteração/Revogação | 3424/2008 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.