Câmara Municipal de Imbituba

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 377/1974 16/12/1974 Nova  
Lei Ordinária 1401/1994 01/06/1994 Alteração 377/1974
Lei Ordinária 1541/1996 11/06/1996 … … Alteração 1401/1994
Lei Complementar 3572/2009 28/10/2009 Alteração 377/1974
Lei Complementar 3786/2010 02/12/2010 Alteração 377/1974
Lei Ordinária 1541/1996 11/06/1996 Alteração 377/1974
Lei Complementar 4727/2016 20/05/2016 Alteração 377/1974
Lei Complementar 3599/2009 10/12/2009 Alteração 377/1974
Lei Ordinária 4883/2018 15/02/2018 Alteração 377/1974
Lei Ordinária 5283/2022 27/01/2022 Revogação 377/1974
Lei Complementar 5358/2022 17/10/2022 Alteração 377/1974
Lei Complementar 5393/2023 23/03/2023 Alteração 377/1974

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