| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 25/1959 | 11/10/1959 | Nova | |
| Lei Ordinária 38/1960 | 10/10/1960 | … Alteração | 25/1959 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.