Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 3843/2010 | 29/12/2010 | Nova | |
Lei Ordinária 4664/2015 | 23/12/2015 | … Revogação | 3843/2010 |
Lei Ordinária 5135/2020 | 28/04/2020 | … … Alteração | 4664/2015 |
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