Câmara Municipal de Imbituba

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 4448/2014 12/09/2014 Nova  
Lei Ordinária 4679/2015 28/12/2015 Revogação 4448/2014
Lei Ordinária 4714/2016 26/04/2016 … … Alteração/Revogação 4679/2015
Lei Ordinária 4997/2019 06/03/2019 … … Alteração 4679/2015
Lei Ordinária 5031/2019 11/06/2019 Alteração 4448/2014
Lei Ordinária 5222/2021 30/06/2021 Alteração 4448/2014
Lei Ordinária 5370/2022 16/12/2022 Alteração 4448/2014
Lei Complementar 5454/2023 15/12/2023 Alteração 4448/2014
Lei Ordinária 3997/2011 23/11/2011 Nova  
Lei Ordinária 4679/2015 28/12/2015 Revogação 3997/2011
Lei Ordinária 4714/2016 26/04/2016 … … Alteração/Revogação 4679/2015
Lei Ordinária 4997/2019 06/03/2019 … … Alteração 4679/2015

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