Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 4753/2016 | 18/10/2016 | Nova | |
Lei Ordinária 4830/2017 | 24/08/2017 | … Alteração | 4753/2016 |
Lei Ordinária 4812/2017 | 31/05/2017 | … Alteração/Revogação | 4753/2016 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.