Câmara Municipal de Imbituba

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 1908/1999 28/06/1999 Nova  
Lei Ordinária 2278/2002 03/06/2002 Revogação 1908/1999
Lei Ordinária 2323/2002 17/10/2002 … … Alteração 2278/2002
Lei Ordinária 4907/2018 13/04/2018 … … Alteração 2278/2002
Lei Ordinária 4092/2012 27/06/2012 … … Alteração 2278/2002
Lei Ordinária 2693/2005 27/07/2005 … … Alteração 2278/2002
Lei Ordinária 3474/2009 13/04/2009 … … Alteração 2278/2002
Lei Ordinária 3866/2011 14/03/2011 … … Alteração/Revogação 2278/2002
Lei Ordinária 4783/2016 30/12/2016 … … Alteração 2278/2002
Lei Ordinária 2468/2003 29/12/2003 Nova  
Lei Ordinária 4783/2016 30/12/2016 Alteração 2468/2003
Lei Ordinária 4160/2013 06/02/2013 Nova  
Lei Ordinária 4783/2016 30/12/2016 Alteração 4160/2013

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