| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 3556/2009 | 07/10/2009 | Nova | |
| Lei Ordinária 4916/2018 | 09/05/2018 | … Revogação | 3556/2009 |
| Lei Ordinária 5213/2021 | 05/05/2021 | … … Alteração | 4916/2018 |
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