| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2479/2003 | 29/12/2003 | Nova | |
| Lei Ordinária 5010/2019 | 17/04/2019 | … Revogação | 2479/2003 |
| Lei Ordinária 5345/2022 | 21/09/2022 | … … Alteração | 5010/2019 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.