Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 4983/2018 | 27/12/2018 | Nova | |
Lei Ordinária 5012/2019 | 17/04/2019 | … Alteração | 4983/2018 |
Lei Ordinária 5019/2019 | 15/05/2019 | … Alteração | 4983/2018 |
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