| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 3694/2010 | 26/05/2010 | Nova | |
| Lei Ordinária 5037/2019 | 05/07/2019 | … Alteração/Revogação | 3694/2010 |
| Lei Ordinária 5133/2020 | 27/04/2020 | … Alteração/Revogação | 3694/2010 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.