| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 4519/2015 | 05/03/2015 | Nova | |
| Lei Ordinária 5088/2019 | 06/11/2019 | … Alteração | 4519/2015 |
| Lei Ordinária 5468/2024 | 31/01/2024 | … Alteração | 4519/2015 |
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