| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 4389/2014 | 30/04/2014 | Nova | |
| Lei Ordinária 4603/2015 | 04/09/2015 | … Alteração | 4389/2014 |
| Lei Ordinária 5100/2019 | 06/12/2019 | … Alteração | 4389/2014 |
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