| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 4571/2015 | 19/06/2015 | Nova | |
| Lei Ordinária 4590/2015 | 11/08/2015 | … Alteração | 4571/2015 |
| Lei Ordinária 5137/2020 | 05/05/2020 | … Alteração | 4571/2015 |
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