Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2812/2006 | 11/01/2006 | Nova | |
Lei Ordinária 4216/2013 | 13/06/2013 | … Revogação | 2812/2006 |
Lei Ordinária 4868/2017 | 07/12/2017 | … … Alteração | 4216/2013 |
Lei Ordinária 5143/2020 | 23/06/2020 | … … Alteração | 4216/2013 |
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