Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 486/1978 | 03/04/1978 | Nova | |
Lei Ordinária 516/1978 | 28/11/1978 | … Alteração | 486/1978 |
Lei Ordinária 630/1980 | 26/11/1980 | … Alteração | 486/1978 |
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