| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 12/1959 | 13/04/1959 | Nova | |
| Lei Complementar 191/1969 | 08/09/1969 | … Alteração | 12/1959 |
| Lei Ordinária 191/1969 | 08/09/1969 | … Alteração | 12/1959 |
| Lei Ordinária 338/1973 | 08/10/1973 | … … Revogação | 191/1969 |
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