Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2014/2000 | 03/04/2000 | Nova | |
Lei Complementar 2130/2001 | 05/04/2001 | … Revogação | 2014/2000 |
Lei Complementar 2888/2006 | 25/04/2006 | … … Alteração | 2130/2001 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.