Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 2344/2002 | 31/12/2002 | Nova | |
Lei Complementar 2467/2003 | 29/12/2003 | … Alteração/Revogação | 2344/2002 |
Lei Complementar 3901/2011 | 24/05/2011 | … Alteração | 2344/2002 |
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