Câmara Municipal de Imbituba

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 2623/2005 19/03/2005 Nova  
Lei Complementar 3689/2010 24/05/2010 Alteração 2623/2005
Lei Complementar 3768/2010 26/10/2010 Alteração 2623/2005
Lei Complementar 3911/2011 07/06/2011 … … Alteração/Revogação 3768/2010
Lei Complementar 5342/2022 13/09/2022 … … … Alteração/Revogação 3911/2011
Lei Complementar 3934/2011 12/07/2011 Alteração 2623/2005
Lei Complementar 3249/2007 12/12/2007 Alteração 2623/2005
Lei Complementar 5342/2022 13/09/2022 … … Alteração/Revogação 3249/2007
Lei Complementar 4166/2013 01/04/2013 Alteração 2623/2005
Lei Complementar 5342/2022 13/09/2022 … … Alteração/Revogação 4166/2013
Lei Complementar 3911/2011 07/06/2011 Alteração/Revogação 2623/2005
Lei Complementar 5342/2022 13/09/2022 … … Alteração/Revogação 3911/2011
Lei Complementar 4156/2013 06/02/2013 Alteração 2623/2005
Lei Complementar 4846/2017 04/10/2017 … … Alteração/Revogação 4156/2013
Lei Complementar 5342/2022 13/09/2022 … … … Alteração/Revogação 4846/2017
Lei Complementar 3393/2008 29/10/2008 Alteração 2623/2005
Lei Complementar 5342/2022 13/09/2022 … … Alteração/Revogação 3393/2008
Lei Complementar 2679/2005 30/06/2005 Alteração/Revogação 2623/2005
Lei Complementar 5342/2022 13/09/2022 … … Alteração/Revogação 2679/2005
Lei Complementar 3248/2007 12/12/2007 Alteração 2623/2005
Lei Complementar 5342/2022 13/09/2022 … … Alteração/Revogação 3248/2007
Lei Complementar 3952/2011 18/08/2011 Alteração 2623/2005
Lei Complementar 5342/2022 13/09/2022 … … Alteração/Revogação 3952/2011
Lei Complementar 3250/2007 12/12/2007 Alteração 2623/2005
Lei Complementar 5342/2022 13/09/2022 … … Alteração/Revogação 3250/2007
Lei Complementar 3942/2011 02/08/2011 Alteração 2623/2005
Lei Complementar 5342/2022 13/09/2022 … … Alteração/Revogação 3942/2011
Lei Complementar 3971/2011 14/10/2011 Alteração 2623/2005
Lei Complementar 4478/2014 13/11/2014 Alteração 2623/2005
Lei Complementar 4846/2017 04/10/2017 Alteração/Revogação 2623/2005
Lei Complementar 5342/2022 13/09/2022 … … Alteração/Revogação 4846/2017
Lei Complementar 4726/2016 20/05/2016 Alteração 2623/2005
Lei Complementar 5342/2022 13/09/2022 … … Alteração/Revogação 4726/2016
Lei Complementar 4772/2016 15/12/2016 Alteração 2623/2005
Lei Complementar 5342/2022 13/09/2022 … … Alteração/Revogação 4772/2016
Lei Complementar 4917/2018 16/05/2018 Alteração/Revogação 2623/2005
Lei Complementar 4919/2018 24/05/2018 Alteração 2623/2005
Lei Complementar 4142/2012 21/12/2012 Alteração 2623/2005
Lei Complementar 4992/2019 22/02/2019 Alteração/Revogação 2623/2005
Lei Complementar 4962/2018 23/11/2018 Alteração/Revogação 2623/2005
Lei Complementar 5342/2022 13/09/2022 Alteração/Revogação 2623/2005
Lei Complementar 5344/2022 19/09/2022 Alteração 2623/2005

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