Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 3283/2007 | 29/12/2007 | Nova | |
Lei Complementar 3475/2009 | 13/04/2009 | … Revogação | 3283/2007 |
Lei Complementar 3969/2011 | 14/10/2011 | … … Revogação | 3475/2009 |
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