Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 3400/2008 | 13/11/2008 | Nova | |
Lei Complementar 3437/2009 | 22/01/2009 | … Revogação | 3400/2008 |
Lei Complementar 3970/2011 | 14/10/2011 | … … Revogação | 3437/2009 |
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