Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 3429/2008 | 23/12/2008 | Nova | |
Lei Complementar 3857/2011 | 15/02/2011 | … Alteração | 3429/2008 |
Lei Complementar 4903/2018 | 13/03/2018 | … … Revogação | 3857/2011 |
Lei Complementar 4903/2018 | 13/03/2018 | … Revogação | 3429/2008 |
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