Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 3594/2009 | 10/12/2009 | Nova | |
Lei Complementar 3957/2011 | 08/09/2011 | … Alteração | 3594/2009 |
Lei Complementar 3720/2010 | 12/07/2010 | … Alteração | 3594/2009 |
Lei Complementar 4734/2016 | 31/05/2016 | … Alteração | 3594/2009 |
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