Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 3690/2010 | 25/05/2010 | Nova | |
Lei Complementar 3782/2010 | 23/11/2010 | … Alteração | 3690/2010 |
Lei Complementar 5382/2023 | 05/01/2023 | … Alteração/Revogação | 3690/2010 |
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