Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 3030/2007 | 30/01/2007 | Nova | |
Lei Complementar 3821/2010 | 27/12/2010 | … Revogação | 3030/2007 |
Lei Complementar 5148/2020 | 30/07/2020 | … … Alteração | 3821/2010 |
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