Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 4022/2011 | 28/12/2011 | Nova | |
Lei Complementar 4488/2014 | 09/12/2014 | … Alteração | 4022/2011 |
Lei Complementar 4773/2016 | 13/12/2016 | … Alteração | 4022/2011 |
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