Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 3018/2006 | 28/12/2006 | Nova | |
Lei Complementar 3822/2010 | 27/12/2010 | … Alteração | 3018/2006 |
Lei Complementar 4318/2013 | 20/12/2013 | … … Alteração/Revogação | 3822/2010 |
Lei Complementar 4318/2013 | 20/12/2013 | … Alteração/Revogação | 3018/2006 |
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