Câmara Municipal de Imbituba

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 846/1986 02/01/1986 Nova  
Lei Ordinária 1869/1998 16/12/1998 Alteração 846/1986
Lei Ordinária 3316/2008 09/04/2008 Alteração 846/1986
Lei Ordinária 2837/2006 21/02/2006 Alteração 846/1986
Lei Ordinária 2962/2006 13/09/2006 Revogação 846/1986
Lei Ordinária 3180/2007 03/10/2007 … … Revogação 2962/2006
Lei Ordinária 3987/2011 04/11/2011 Alteração 846/1986
Lei Ordinária 4215/2013 13/06/2013 Revogação 846/1986
Lei Ordinária 4531/2015 25/03/2015 … … Alteração 4215/2013
Lei Ordinária 4887/2018 27/02/2018 … … Alteração 4215/2013
Lei Ordinária 921/1987 29/06/1987 Alteração/Revogação 846/1986
Lei Complementar 3928/2011 12/07/2011 Revogação 846/1986
Lei Complementar 4930/2018 17/07/2018 Alteração 846/1986
Lei Complementar 4956/2018 09/11/2018 Alteração 846/1986
Lei Complementar 4993/2019 26/02/2019 Alteração/Revogação 846/1986
Lei Complementar 5391/2023 21/03/2023 Alteração/Revogação 846/1986

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