Câmara Municipal de Imbituba

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 4701/2016 23/03/2016 Nova  
Lei Complementar 4991/2019 08/02/2019 Alteração 4701/2016
Lei Complementar 5000/2019 28/03/2019 Alteração 4701/2016
Lei Complementar 5125/2020 10/03/2020 Alteração 4701/2016
Lei Complementar 5194/2021 16/03/2021 Alteração 4701/2016
Lei Complementar 5313/2022 20/04/2022 Alteração 4701/2016
Lei Complementar 5363/2022 25/10/2022 Alteração 4701/2016
Lei Complementar 5392/2023 23/03/2023 Alteração 4701/2016
Lei Complementar 5474/2024 13/03/2024 Alteração 4701/2016

Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.

Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.

Política de privacidade