Câmara Municipal de Imbituba

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 4498/2014 23/12/2014 Nova  
Lei Complementar 4892/2018 27/02/2018 Alteração 4498/2014
Lei Complementar 5000/2019 28/03/2019 Alteração 4498/2014
Lei Complementar 5030/2019 05/06/2019 Alteração 4498/2014
Lei Complementar 5361/2022 20/10/2022 Alteração 4498/2014
Lei Complementar 5392/2023 23/03/2023 Alteração 4498/2014
Lei Complementar 5474/2024 13/03/2024 Alteração 4498/2014

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