| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar 3430/2008 | 23/12/2008 | Nova | |
| Lei Complementar 4451/2014 | 08/10/2014 | … Alteração | 3430/2008 |
| Lei Complementar 5054/2019 | 21/08/2019 | … Alteração | 3430/2008 |
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