Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Resolução 4/1997 | 21/05/1997 | Nova | |
Resolução 1/2003 | 21/02/2003 | … Revogação | 4/1997 |
Resolução 14/1999 | 15/10/1999 | Nova | |
Resolução 1/2003 | 21/02/2003 | … Revogação | 14/1999 |
Resolução 2/2002 | 08/03/2002 | Nova | |
Resolução 1/2003 | 21/02/2003 | … Revogação | 2/2002 |
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