| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Resolução 1/1995 | 17/01/1995 | Nova | |
| Resolução 2/2000 | 20/01/2000 | … Revogação | 1/1995 |
| Resolução 2/1997 | 13/05/1997 | … Revogação | 1/1995 |
| Resolução 18/1995 | 27/10/1995 | Nova | |
| Resolução 2/2000 | 20/01/2000 | … Revogação | 18/1995 |
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