Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1008/2010 | 02/12/2010 | Nova | |
Lei Ordinária 1015/2011 | 27/06/2011 | … Alteração | 1008/2010 |
Lei Ordinária 1018/2011 | 29/11/2011 | … Alteração | 1008/2010 |
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