Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1020/2011 | 12/12/2011 | Nova | |
Lei Ordinária 1025/2012 | 13/09/2012 | … Alteração | 1020/2011 |
Lei Ordinária 1028/2012 | 06/12/2012 | … Alteração | 1020/2011 |
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