Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1029/2012 | 27/12/2012 | Nova | |
Lei Ordinária 1035/2013 | 24/10/2013 | … Alteração | 1029/2012 |
Lei Ordinária 1036/2013 | 31/10/2013 | … Alteração | 1029/2012 |
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