| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1040/2014 | 21/10/2014 | Nova | |
| Lei Ordinária 1085/2019 | 29/05/2019 | … Revogação | 1040/2014 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.