Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1046/2015 | 16/07/2015 | Nova | |
Lei Ordinária 1057/2016 | 05/10/2016 | … Alteração | 1046/2015 |
Lei Ordinária 1059/2016 | 21/12/2016 | … Alteração | 1046/2015 |
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